Trabalhista

AS POLÊMICAS EM TORNO DA VACINA DO COVID-19 E AS RELAÇÕES DO TRABALHO

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Foi publicado no dia 01/11/21 a Portaria nº 620/21 pelo Ministério do Trabalho e Previdência, que proíbe o empregador de exigir na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente comprovante de vacinação, certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos […]