Trabalhista

ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO

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acordo extrajudicial

A Lei 13.467/17 trouxe uma novidade para resolver conflitos trabalhistas, que é a possibilidade de se homologar na Justiça do Trabalho um acordo extrajudicial. Em princípio, trata-se de um novo procedimento processual denominado “Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial”. Na prática, isso representa um avanço importante para empresas e empregados. Acordo Extrajudicial […]

Trabalhista

NEM TUDO É HORA EXTRA

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hora extra

Hora extra é um direito do trabalhador. Conforme a Constituição Federal (CF), a jornada normal de trabalho não pode ultrapassar 8 horas por dia ou 44 horas semanais. Ou seja, tudo o que for além desse limite pode ser considerado hora extra. Art. 7º, CF: XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias […]

Trabalhista

ACIDENTES DE TRABALHO EM ALTA

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acidentes de trabalho

A pandemia também trouxe prejuízos para a saúde do trabalhador. No último ano, os acidentes de trabalho registram alta de quase 30% em relação a 2020. Os dados foram divulgados pelo Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, do Ministério Público do Trabalho. No Brasil, em 2021, foram comunicados 571,8 mil acidentes de trabalho e […]