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ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO

A Lei 13.467/17 trouxe uma novidade para resolver conflitos trabalhistas, que é a possibilidade de se homologar na Justiça do Trabalho um acordo extrajudicial. Em princípio, trata-se de um novo procedimento processual denominado “Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial”. Na prática, isso representa um avanço importante para empresas e empregados. Acordo Extrajudicial… Continuar lendo ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO