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ATESTADOS PARTICULARES PODEM SER SUBMETIDOS A MÉDICO DA EMPRESA

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho validou cláusula coletiva de trabalho que exige, para justificar faltas, a submissão de atestados emitidos por profissionais ou estabelecimentos particulares ao serviço médico da empresa. O Ministério Público do Trabalho propôs Ação Anulatória para invalidar uma cláusula prevista em acordo coletivo de trabalho… Continuar lendo ATESTADOS PARTICULARES PODEM SER SUBMETIDOS A MÉDICO DA EMPRESA

ATESTADO MÉDICO

As faltas ao serviço podem ser injustificadas ou justificadas e o atestado médico é uma forma de justificar a falta. Quando a falta ao serviço é injustificada, o empregado deixa de receber o dia não trabalhado e perde o repouso semanal remunerado. Quando a falta ao trabalho é justificada, o dia não trabalhado é pago… Continuar lendo ATESTADO MÉDICO