A Lei nº 4.090/62, instituiu o pagamento da gratificação natalina a todos os empregados no mês de dezembro de cada ano, também denominada décimo terceiro salário. Depois, em 1988, a gratificação natalina foi galgada a direito constitucional, conforme artigo 7º, VIII, da Constituição Federal. Assim, todo o trabalhador doméstico, rural, urbano ou avulso, contratado por… Continuar lendo GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO)
