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AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO É SALÁRIO

Foi publicada no dia 05/09/22 a Lei 14.442/22, que dispõe sobre o pagamento do auxílio-alimentação e altera algumas regras do teletrabalho. Finalidade e natureza do auxílio-alimentação Conforme o artigo 2º da Lei 14.442/22, as importâncias pagas pelo empregador a título de auxílio-alimentação deverão ser utilizadas para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares… Continuar lendo AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO É SALÁRIO

NOVAS MUDANÇAS NAS REGRAS DO TELETRABALHO

A Lei 14.442/22 alterou algumas regras sobre o teletrabalho previstas na CLT. Primordialmente, a maior alteração foi a distinção da forma de prestação de serviços pelo empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto, que, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 75-B da CLT, “poderá prestar serviços por jornada ou por produção… Continuar lendo NOVAS MUDANÇAS NAS REGRAS DO TELETRABALHO