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Conversão da Medida Provisória nº 936/20 na Lei nº 14.020/2020

A Medida Provisória nº 936/20 foi convertida na Lei nº 14.020/20 em 06/07/20, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde decorrentes do COVID-19. O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda,… Continuar lendo Conversão da Medida Provisória nº 936/20 na Lei nº 14.020/2020