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AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAL E JUDICIAL POR SEGURO FIANÇA

Diante dos reflexos da pandemia do coronavírus na economia, está sendo aberta a discussão sobre a liberação de dinheiro depositado por empresas em bancos públicos para garantir processos judiciais. Estima-se em R$ 250 bilhões o valor desses depósitos no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. A Lei nº 13.467/17 alterou o artigo nº… Continuar lendo AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAL E JUDICIAL POR SEGURO FIANÇA