Empregado que exerce cargo de confiança, nos termos do artigo 62 da CLT, está excluído do capítulo II, “Da Duração do Trabalho”, razão pela qual não tem direito a receber sobreaviso – a não ser que tenha previsão no contrato de trabalho -, uma vez que, nesta condição, possuiu liberdade de cumprimento de horário. Assim, quem… Continuar lendo EXERCENTE DE CARGO DE GESTÃO NÃO TEM DIREITO A HORAS EXTRAS EM SOBREAVISO
Foi publicado no dia 01/11/21 a Portaria nº 620/21 pelo Ministério do Trabalho e Previdência, que proíbe o empregador de exigir na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente comprovante de vacinação, certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos… Continuar lendo AS POLÊMICAS EM TORNO DA VACINA DO COVID-19 E AS RELAÇÕES DO TRABALHO
A nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul reformou sentença de primeiro grau que reconheceu vínculo de emprego entre Banco e empregada de Call Center, bem como a sua condição de bancária. Segundo o Desembargador Relator João Alfredo Borges Antunes de Miranda, não havia subordinação direta entre Reclamante e o… Continuar lendo TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO RECONHECE A VALIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE CALL CENTER E BANCO, AFASTANDO PRETENSÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO.
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