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Tag: seguro-fiança

Trabalhista

AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAL E JUDICIAL POR SEGURO FIANÇA

Publicado em 7 de abril de 2020

Diante dos reflexos da pandemia do coronavírus na economia, está sendo aberta a discussão sobre a liberação de dinheiro depositado por empresas em bancos públicos para garantir processos judiciais. Estima-se em R$ 250 bilhões o valor desses depósitos no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. A Lei nº 13.467/17 alterou o artigo nº […]

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