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STF DERRUBA TRECHOS DA LEI DOS CAMINHONEIROS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros. Eles tratam de temas como jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. No entanto, na mesma decisão, outros pontos foram validados. É o caso, por exemplo, da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais que continua na Lei… Continuar lendo STF DERRUBA TRECHOS DA LEI DOS CAMINHONEIROS