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EM QUE SITUAÇÕES VALE O NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO

Com o objetivo de dar mais autonomia à vontade coletiva, a Reforma Trabalhista estabelece casos em que o negociado se sobrepõe ao legislado. Nesse sentido, em algumas situações, prevalece a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho. Ou seja, o negociado sobre o legislado. Por exemplo, a medida vale para definições sobre o pacto… Continuar lendo EM QUE SITUAÇÕES VALE O NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO