Logo DeBellis

ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR PODE ENTRAR COM AÇÃO TRABALHISTA CONTRA O EMPREGADOR?

No início de abril, foi publicada no site do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região a notícia de que “estrangeiro em situação irregular não está impedido de ajuizar ação trabalhista” (https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/estrangeiro-em-situacao-irregular-nao-esta-impedido-de-ajuizar-acao-trabalhista). Segundo a notícia, a condição irregular de permanência de um imigrante não o impede de mover uma reclamatória trabalhista. Muito menos esse tipo… Continuar lendo ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR PODE ENTRAR COM AÇÃO TRABALHISTA CONTRA O EMPREGADOR?

EMPREGADA TEMPORÁRIA TEM DIREITO À ESTABILIDADE POR GRAVIDEZ?

A garantia de estabilidade por gravidez à empregada está prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). No entanto, ela não se aplica ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/1974. Isso ocorre em função natureza de transitoriedade desse tipo de trabalho. Contrato por experiência x contrato temporário Acima… Continuar lendo EMPREGADA TEMPORÁRIA TEM DIREITO À ESTABILIDADE POR GRAVIDEZ?

Compliance e tecnologia

Alfonso De Bellis* Compliance é um conjunto de disciplinas que tem relação com a integridade corporativa. Ou seja, significa que a empresa está alinhada às regras, obrigações trabalhistas, legislação fiscal, normas regulatórias etc. Inteligência artificial No entanto, a legislação não é imutável e manter a atualização quanto ao cumprimento dessas normas é um desafio. Uma… Continuar lendo Compliance e tecnologia

Horas extras agora entram no cálculo de 13º, FGTS e férias

Alfonso De Bellis* O Pleno do TST decidiu, no dia 20 de março, que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Uma alteração polêmica Dessa forma, a decisão contraria a OJ 394 da Subseção… Continuar lendo Horas extras agora entram no cálculo de 13º, FGTS e férias