ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR PODE ENTRAR COM AÇÃO TRABALHISTA CONTRA O EMPREGADOR?
No início de abril, foi publicada no site do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região a notícia de que “estrangeiro em situação irregular não está impedido
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A garantia de estabilidade por gravidez à empregada está prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). No entanto, ela não se
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O Projeto de Lei 111/23 torna obrigatória a equidade salarial entre homens e mulheres para funções ou cargos idênticos. A princípio, a proposta da deputada Sâmia Bomfim
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